Lei que obriga instalação de câmeras em casas noturnas é sancionada

Publicado por em 16 de novembro de 2017

justino

Foi sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi a Lei (7.579/2017) que determina a instalação de circuito interno de câmeras de monitoramento em boates, casas noturnas e similares no município, com capacidade igual ou superior a 200 pessoas.

A Lei de autoria do vereador Justino do RX (PMDB) especifica o prazo de 180 dias, após sua publicação – efetuada no Diário Oficial do município no dia 9 de novembro – para que os estabelecimentos cumpram a determinação.

“A Lei tem como objetivo dar mais segurança aos clientes e funcionários dos estabelecimentos. Com o funcionamento das câmeras de monitoramento será possível determinar a autoria e detalhes de eventuais delitos que possam vir a ocorrer dentro das casas noturnas. A medida ajudará a coibir furtos, roubos, atos de vandalismo e casos de violência”, explica o vereador.

A Lei destaca que as câmeras ficarão instaladas em locais de maior aglomeração dentro dos estabelecimentos e as gravações registradas, deverão ser armazenadas pelo período mínimo de 20 dias. As imagens produzidas não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em caso de investigação policial ou para instrução de processo judicial.

As imagens deverão ser registradas somente enquanto os estabelecimentos estiverem em funcionamento e as câmeras não poderão ser instaladas em banheiros, vestiários e outros locais de privacidade individual. As despesas provenientes dos equipamentos e acessórios correrão por conta do proprietário.

Justino do RX frisou que o registro das imagens será fundamental para se determinar a realidade dos fatos em casos de brigas envolvendo consumidores ou funcionários das casas noturnas. “Tivemos um caso ocorrido em janeiro que ilustra a necessidade da presença das câmeras. Na ocasião, duas mulheres alegaram terem sido agredidas por seguranças de uma boate. A direção da casa noturna se justificou dizendo que os funcionários apenas intervieram em uma briga entre clientes. Se existissem câmeras no local, o caso teria sido prontamente elucidado”.



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